Questão 2588067

2588067 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Pref. Pimenta Bueno-RO
Orgão: Pref. Pimenta Bueno-RO

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Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

(Questão adaptada/ 2015 / FGV) De acordo com o texto constitucional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário;

a multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos;

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

a inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário;

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