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Respondida
108999
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário
Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como
A
Estatuto do Desarmamento.
B
Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.
C
Lei Maria da Penha.
D
Lei das Organizações Criminosas
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