Uma condição para se propor a redução de tributo de determinado setor é demonstrar que essa renúncia de receita foi considerada nas estimativas para o exercício.

A ampliação de benefício financeiro implica em demonstrar-se o resultado esperado com a referida ampliação do benefício.

A concessão de benefício creditício pode ser proposta por prazo indeterminado se o setor for considerado como estratégico.

A justificativa para a concessão de um incentivo é dispensável quando se considera que seus efeitos se estendem a toda a população.

O período de alcance da renúncia não pode ultrapassar o da respectiva legislatura.