De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado sob certas condições, cabendo ao poder público:

I. informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento dos dados;

II. fornecer informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a origem, os motivos e os responsáveis técnicos pela execução do tratamento;

III. informar as hipóteses de tratamento, obrigatoriamente, no site da autoridade responsável pelo tratamento dos dados;

IV. manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado.

verifica-se que está(ão) correta(s)