Questão 1171343

1171343 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RN

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Juiz
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Direitos Políticos
Inelegibilidade
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.

qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.

advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.

cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

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