Financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.

Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.