Questão 1230982

1230982 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.

os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.

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