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159831 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ
Provas:

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da lei nº 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária

III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.

Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente

 

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