a audiência preliminar do processo permite a conciliação de danos entre o infrator e a vítima, que, uma vez aceita, será reduzida a escrito e homologada judicialmente, tendo eficácia de título executivo, que será satisfeito no próprio Juizado.

a imposição de pena restritiva de direitos ou multa não implicará em reincidência, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5(cinco) anos, mas deverá constar em certidão de antecedentes criminais do condenado.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1(um) ano, o processo poderá ser suspenso por 2(dois) a 5(cinco) anos, desde que atendidos certos requisitos legais.

o período de prova da suspensão, a que se submete o acusado pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/95, pode incluir limitação ao direito de locomoção, proibição de freqüentar certos lugares e a necessidade de reparar o dano por ele causado.