Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para suas despesas.

A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.