Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de
licença-adotante e licença-gestante, bem como não fixa
as condições para afastamento dos servidores públicos
que exercem a monoparentalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
