Magna Concursos
2768117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Balneário Pinhal-RS
Analise as assertivas abaixo, com base na Constituição Federal:

I. A Constituição não garante o direito à propriedade.
II. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Quais estão corretas?
 

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