o TCU detém prerrogativa constitucional para acessar informações referentes à operação financeira envolvendo recursos públicos.

O chamado processo perante o TCU é mero procedimento de sindicância cuja decisão pode resultar anulação de ato administrativo, sendo dado ao servidor responsável pela análise do caso avaliar da conveniência de observar o contraditório e a ampla defesa.

A atuação do TCU no exercício de fiscalização contábil, financeira e orçamentária se confunde com a atividade fiscalizatória do próprio órgão administrativo.

O TCU é apto para examinar, previamente, a validade de contratos administrados celebrados pela Administração Pública.