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2963543 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES
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Quanto às entidades paraestatais e ao terceiro setor, analise as afirmativas.

I. São entidades paraestatais todas as entidades integrantes do chamado terceiro setor que tenham vínculo com o poder público, tais como os serviços sociais autônomos (como Sesi, Sesc, Senai e outras entidades do chamado sistema S), os entes de apoio, as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações da Sociedade Civil.

II. As entidades paraestatais têm alguns pontos em comum como, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado; recebem algum tipo de incentivo do Poder Público; têm vínculos jurídicos com o Poder Público e regime jurídico de direito privado.

III. As entidades paraestatais estão a meio caminho entre o público e o privado, já que, embora sob o regime jurídico de direito privado, atendem ao interesse público. No que diz respeito à responsabilidade dos empregados de tais entidades, aplicam-se às regras de direito privado. Porém, em relação à Lei de Improbidade Administrativa, estão sujeitos às penalidades da lei, porque transitam o patrimônio público, seja por recebimento de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício.

IV. Os Serviços Sociais Autônomos prestam serviços públicos não exclusivos, a partir da delegação do Estado e do fomento por contribuições parafiscais de certas categorias sociais ou grupos profissionais.

V. As Organizações Sociais, embora enquadradas, em regra, como entidades do terceiro setor, apresentam uma peculiaridade em relação às demais entidades: elas, regra geral, prestam serviço público por delegação do Poder Público.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

 

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Professor PEBTT - Direito

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