Questão 990214

990214 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Legislação Complementar

De acordo com o Decreto n. 6.929/09, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos, exceto:

avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas.

participação direta na formulação do planejamento dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo.

elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.

coordenação da gestão de parcerias público-privadas.

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