Questão 1484152

1484152 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

De acordo com a Lei Nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,

a nomeação para os cargos efetivos recairá, preferencialmente, em funcionário público.

os cargos públicos só poderão ser providos por: nomeação, recondução, promoção, acesso, readmissão e aproveitamento.

independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da nomeação.

as disposições desta lei se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

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