julgar, em sede de recurso especial, as dúvidas de Registros de Imóveis decididas, em última instância, pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

originariamente, causas em que haja alegação de contrariedade a Tratado ou a Lei Federal ou negar- -lhes vigência.

processar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias da União, originariamente.

originariamente, julgar os mandados de segurança decididos, em única instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.