Questão 1568893

1568893 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Tendo em visa a Lei n° 6.437/77, quando constatada a infração sanitária, a sua apuração por processo administrativo inicia com a

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