Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Salvaterra-PA
Analise as afirmações a seguir.
I- As ações de improbidade administrativa são imprescritíveis.
lI- Transferir recurso para entidade privada, em razão de prestação de serviço na área da saúde, sem a prévia celebração de contrato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
IlI-Aquele que permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, pratica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
IV- Para obter o integral ressarcimento do dano, a lesão ao patrimônio público deverá decorrer de ação ou omissão na modalidade dolosa.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que: