Magna Concursos
2018490 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Salvaterra-PA
Provas:

Analise as afirmações a seguir.

I- As ações de improbidade administrativa são imprescritíveis.

lI- Transferir recurso para entidade privada, em razão de prestação de serviço na área da saúde, sem a prévia celebração de contrato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

IlI-Aquele que permite ou facilita a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, pratica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

IV- Para obter o integral ressarcimento do dano, a lesão ao patrimônio público deverá decorrer de ação ou omissão na modalidade dolosa.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

Questão Desatualizada

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