Questão 2728545

2728545 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;

o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;

a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;

o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;

o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

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