Questão 791519

791519 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:

cabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, inclusive entre municípios.

cabe a ela regular as hipóteses de imunidade

cabe a ela definir, em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a respectiva base de cálculo

cabe a ela definir, em relação às taxas em razão do exercício do poder de polícia, os respectivos contribuintes

cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de obrigação, lançamento e crédito tributários.

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