A sentença, em se tratando de direitos difusos, fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção.

O Ministério Público ou órgão público legitimado poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terá eficácia de título executivo extrajudicial.