Questão 2750487

2750487 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CODESG-SP

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A Lei nº 6.404/76 aponta requisitos preliminares para a constituição de uma companhia. Trata-se de um dos requisitos a serem cumpridos:

Realização, como entrada, de 20%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

Depósito da parte do capital em dinheiro, no Banco do Brasil S/A., que poderá ser realizada por qualquer sócio.

Subscrição, por pelo menos por três pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

Depósito no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

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