Sobre política agrária e agropecuária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. A política agrária do Município tem como objetivo o desenvolvimento econômico e preservação da natureza, propiciando justiça social e a valorização homem do campo.

II. As terras devolutas incorporadas através de ação discriminatória, desde que não localizadas em áreas de proteção ambiental obrigatória, serão destinadas ao assentamento de famílias de origem rural.

III. O Programa de Desenvolvimento Rural do Município, deve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores (proprietários ou não) e trabalhadores rurais.

Assinale a opção CERTA.