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Respondida
4025218
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-PR
Provas:
Agente Fazendário Estadual - Administrador
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A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer que
A
a administração pública não pode editar súmulas administrativas.
B
o agente público responde por decisões técnicas.
C
atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.
D
a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.
E
mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.
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