Questão 2965463

2965463 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoImpedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)

São causas de impedimento ou suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, EXCETO

ter interesse direto ou indireto na matéria.

ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante.

ter inimizade notória com ex-cônjuge do interessado.

estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

ter amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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