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Respondida
253502
Ano:
2013
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
TJ-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Assessor Jurídico
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ECA
Especial
Da Prática de Ato Infracional
Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
B
É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
C
A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.
D
Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.
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