No cenário atual, as boas práticas de governança exigem o aperfeiçoamento do sistema de planejamento no setor público. Daí a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe uma série de exigências no tocante ao conteúdo das leis orçamentárias. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre