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Respondida
1536814
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPE-PB
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Revisão Criminal
Sendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o Tribunal de Justiça:
A
extinguir a punibilidade;
B
agravar a pena imposta;
C
determinar que nova sentença seja proferida;
D
alterar a classificação da infração penal;
E
determinar o arquivamento do processo.
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