O sistema jurídico brasileiro não reconhece, em qualquer hipótese, a autotutela como meio para solução de conflitos no âmbito penal, pois configura exercício arbitrário das próprias razões.

A lei que altera competência criminal absoluta tem aplicação imediata, salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deverá permanecer na Justiça originária.

Uma vez que ninguém pode negociar sua liberdade, por ser direito indisponível, o ordenamento constitucional brasileiro repudia a transação no sistema penal.

Segundo esclarece a doutrina, a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral são tribunais de exceção criados pela própria Constituição Federal e por ela admitidos.