O edital não definirá critérios objetivos para o julgamento da licitação, como relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica e econômico-financeira, da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

Nas licitações de concessão e de arrendamento, não serão utilizados como critérios para julgamento a maior capacidade de movimentação, e sim a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga.

O edital de licitação poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham sido aprovados pelo poder concedente.

A capacidade efetiva poderá ser definida como a quantidade máxima de carga que pode ser movimentada na instalação portuária durante certo período de tempo e em nível adequado de serviço;