Questão 254807

254807 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

A atuação da Administração Pública

não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.

é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.

não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.

admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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