A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o livre exercício profissional e fornecer-lhe meios para progredir em estudos posteriores.

A educação básica poderá organizar-se somente em séries anuais, prevalecendo assim o interesse do processo de aprendizagem.

A escola não poderá reclassificar os alunos, exceto quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.