- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- Políticas SociaisPromoção SocialEducação
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
A Constituição Federal de 1988, bem como as leis
infraconstitucionais como a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do
Adolescente preconizam que o acesso ao ensino
fundamental é direito público subjetivo. Assim sendo,
trata-se de um direito:
