Questão 1926545

1926545 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta.

Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.

Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.

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