o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.