Conforme disciplinado no art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

II. Elaboração e reforma dos estatutos e regimentos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular.

III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

IV. Implementação de programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.

V. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA: