3155111
Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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À primeira parte básica de uma lei, devem constar, conforme disposição da Lei Complementar nº 95/1998, a indicação do órgão ou
instituição competente para a prática do ato e sua base legal. À parte do texto legal que contém essa informação dá-se o nome de:
