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Respondida
3273423
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBADE
Orgão:
SES-MG
Provas:
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Direito
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
A
empréstimos compulsórios, em razão do exercício do poder de polícia;
B
impostos, para atender despesas extraordinárias;
C
contribuições sociais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;
D
taxas, com base de cálculo própria dos impostos;
E
contribuição de melhoria, em razão de obras públicas.
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