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1243456 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC
Provas:

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011), estão subordinadas ao regime desta Lei:

(I) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

(II) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas;

(III) as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (IV) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam ou não recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Assinale a alternativa correta:

 

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