Questão 266183

266183 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:

O estabelecimento de regras, indicações de prioridades e fixação de metas para o Governo e para a administração pública, que servirão de orientação para a elaboração, execução e retificações da lei orçamentária anual.

É a Lei que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.

Trata-se de Leis, a cada quatro anos, para fixar as bases do Orçamento, pressupostos de inflação, se esperada, de legislação sobre a qual está esperada a receita, reduções de receita relativas a legislação de renúncia fiscal, prioridades e créditos previstos, condições específicas do próximo orçamento.

É elaborada a cada dois anos pelo poder Executivo em atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal 4320/64 que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e controle orçamentário.

Discriminará as receitas e das despesas de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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