Questão 2238689

2238689 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

O conceito de improbidade administrativa refere-se à ação do agente público em desacordo com a lei, junto com um elemento de maior gravidade. A responsabilização está prevista no artigo 37, §4º da Constituição Federal - CF, regulamentado pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/92). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A competência para legislar sobre improbidade administrativa é concorrente.

É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a Lei nº 8429/92 pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Dentre os sujeitos passivos do ato de improbidade, estão as Organizações Sociais - OS e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, quando receberem benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgãos públicos, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

É sujeito ativo do ato de improbidade aquele que induz ou concorre diretamente para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, não alcançando a lei quem se beneficie apenas indiretamente, em razão do princípio da intranscendência das sanções.

Pessoas Jurídicas não podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

30 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta