Magna Concursos
981700 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Provas:
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.

Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento.
 

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