- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoRegime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)
Projeto de lei ordinária de inicitaiva do Presidente da República, visando à criação de cargos e empregos públi- cos na administração direta e autárquica federal, tramita em regime de urgência, em atendimento à solicitação do próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese,