Questão 1031985

1031985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MS
Orgão: IF-MS

Provas:

Conforme a Lei nº 8.112/90, no que diz respeito ao vencimento e remuneração do servidor público federal, é CORRETO afirmar que:

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Vencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

O vencimento e a remuneração poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.

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