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2377836 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

De acordo com as disposições da Lei nº 7 .347/1985, analise as afirmativas abaixo acerca da Ação Civil Pública.

I - A defensoria pública tem legitimidade para a sua propositura.

II - Ela é cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.

III - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

IV - A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, mesmo quando o pedido for julgado improcedente por. insuficiência de provas, hipótese em que nenhum legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

V - O Ministério Público poderá instaurar, sob s~à presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, o prazo que assinalar, o qual não poderá ser interior a 10 (dez) dias úteis.

Assinale a opção correta.

 

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