O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

O ente nunca será proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, mesmo que perdure o excesso.

As normas de recondução da dívida aos limites não serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

Ainda que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e mesmo enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.