Questão 46062

46062 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A lei que altera o processo eleitoral

aplica-se à eleição que lhe for imediatamente superveniente, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.

não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de vigência da nova lei.

aplica-se à eleição que ocorra após 90 dias da data de vigência da nova lei.

é inaplicável à eleição que lhe for subseqüente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, independentemente do lapso temporal da vigência da nova lei.

deve ser declarada inconstitucional, caso seja publicada em menos de um ano antes da próxima eleição.

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