- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar,
entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022
é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF
uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.
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Analista em Desenvolvimento Social - Direito
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