Questão 1903125

1903125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Segundo posição majoritária e atual do STF, no caso de coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada no tribunal de justiça local e a outra, no STF, o julgamento da ação na justiça estadual prejudicará o julgamento da ação em curso no STF se

a repercussão geral da ação for negada pelo STF sob o argumento de a inconstitucionalidade alegada dever-se à incompatibilidade com preceito da Constituição do estado que meramente repita preceito da CF.

a inconstitucionalidade alegada basear-se na incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF e o tribunal de justiça estadual tiver se negado a conhecer da ação.

a decisão do tribunal de justiça for pela procedência da ação e a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF.

a decisão do tribunal de justiça for pela improcedência da ação e a alegação de inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do estado que meramente repita preceito da CF.

a ação não tiver sido conhecida pelo STF sob o argumento de a inconstitucionalidade alegada dever-se à incompatibilidade com preceito da Constituição do estado sem correspondência na CF.

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